As leis abaixo são de autoria do Vereador Delfino
Para verificar as leis na íntegra acesse o link e pesquise pelo número da lei.
Lei dos lotes vagos (Lei 9573/07)
A proposta do vereador Delfino faz algumas alterações no código de postura da lei já existente.
Os lotes vagos que apresentam irregularidades, como depósito de lixo, ausência de calçada e cercas, já são notificados. A mudança trata do período máximo para a regularização do lote. O notificado terá um prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da notificação, para regularizar a situação e, conseqüentemente, adquirir o direito ao cancelamento da multa. O período anterior era de até 1(um)ano, o que prolongava os transtornos causados pelas irregularidades.
Adaptação dos caixas eletrônicos (Lei 9901/08)
A lei obriga a adaptação de caixas eletrônicos para o uso por pessoas com deficiência nas agências bancárias do município. A lei é mais uma medida para aumentar acessibilidade.
A lei obriga a adaptação de caixas eletrônicos para o uso por pessoas com deficiência nas agências bancárias do município. A lei é mais uma medida para aumentar acessibilidade.
Semana da pessoa com deficiência (Lei 9856/08)
A lei institui a “semana de homenagem as pessoas com deficiência”. A semana é uma oportunidade de reconhecimento e aprimoramento das políticas de acessibilidade.
Institui o Certificado de Acessibilidade (Lei 9865/08)
Fica instituído o certificado de acessibilidade a ser concedido pela Câmara Municipal de Uberlândia, este reconhece as empresas, profissionais e pessoas, que adotem ou defendam medidas criativas e inovadoras, voltados as necessidades das pessoas com deficiência.
O reconhecimento estimula a política de inclusão, e as medidas que estão além das previstas pela lei da acessibilidade.
Fica instituído o certificado de acessibilidade a ser concedido pela Câmara Municipal de Uberlândia, este reconhece as empresas, profissionais e pessoas, que adotem ou defendam medidas criativas e inovadoras, voltados as necessidades das pessoas com deficiência.
O reconhecimento estimula a política de inclusão, e as medidas que estão além das previstas pela lei da acessibilidade.
Lei do Mau-Cheiro (Lei 447/07)
A “lei do Mau-Cheiro” exige a adaptação das empresas de forma que não polua o meio ambiente. Regulamenta o uso de equipamentos que impeçam a exalação do mau cheiro.
A restrição da emissão de poluentes são medidas de controle e conservação do meio ambiente e garante as pessoas que moram ao redor dessas empresas, qualidade de vida. Desde a aprovação da lei em 2007, as empresas estão sujeitas as normas de fiscalização e as devidas penalidades.
A “lei do Mau-Cheiro” exige a adaptação das empresas de forma que não polua o meio ambiente. Regulamenta o uso de equipamentos que impeçam a exalação do mau cheiro.
A restrição da emissão de poluentes são medidas de controle e conservação do meio ambiente e garante as pessoas que moram ao redor dessas empresas, qualidade de vida. Desde a aprovação da lei em 2007, as empresas estão sujeitas as normas de fiscalização e as devidas penalidades.
Substituição de sacolas Plásticas (Lei 9885/08)
A lei dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, em lojas e supermercados. A lei de autoria do vereador Delfino demonstra preocupação com a proteção ambiental e com as futuras gerações já que as sacolas tradicionais demoram cerca de 100 vezes mais para se decompor no meio ambiente que as sugeridas.
A lei dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, em lojas e supermercados. A lei de autoria do vereador Delfino demonstra preocupação com a proteção ambiental e com as futuras gerações já que as sacolas tradicionais demoram cerca de 100 vezes mais para se decompor no meio ambiente que as sugeridas.
Lixeira nos Ônibus (Lei 10312/09)
Institui a abrigatoriedade de instalação de lixeira no interior dos ônibus. A medida é válida para os próximos contratos das empresas de transporte, a partir de 2009. Algumas empresas, estimuladas pela lei, já instalaram as lixeiras espontaneamente.
Institui a abrigatoriedade de instalação de lixeira no interior dos ônibus. A medida é válida para os próximos contratos das empresas de transporte, a partir de 2009. Algumas empresas, estimuladas pela lei, já instalaram as lixeiras espontaneamente.
Esta Lei institui o Sistema Municipal para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, voltado à facilitação da correta disposição desses resíduos. Ou seja, a lei estabelece normas de seleção dos resíduos da construção civil, dando a estes resíduos a destinação adequada.
