Vereador Delfino e equipe visitam novo conjunto habitacional do Shopping Park e informam moradores sobre representação judicial no Ministério Público

Para conhecer de perto a realidade dos moradores do novo conjunto habitacional do Bairro Shopping Park, onde foram construídas mais de 3.600 casas, o vereador Delfino e sua equipe estiveram no local no último sábado,25/02, ouvindo moradores e levando informações sobre a representação de sua iniciativa protocolada no Ministério Público, solicitando principalmente o compromisso por parte da Prefeitura da construção de escolas de ensinos fundamental e infantil para atender a demanda local.

O vereador recorreu ao Ministério Público por entender que a Prefeitura não cumpriu seu compromisso de construção de escolas no novo conjunto habitacional, conforme determina a lei federal de nº. 12.424, que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Esta legislação estabelece “a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público”.

O vereador Delfino ingressou com a representação no último dia 06/02, na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, solicitando que se determine à Prefeitura assinar termo de compromisso sobre a data final de entrega da Escola de Educação Fundamental e da Escola Municipal de Ensino Infantil, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Indignação

Moradores procuraram o mandato do vereador Delfino e expressaram sua indignação e insatisfação com a decisão da Prefeitura de transportar mais de 700 estudantes do novo conjunto para escolas de outros bairros (Canaã, Lagoinha, entre outros), neste início do período letivo de 2012. Os pais temem pela segurança dos filhos, que são transportados em ônibus escolares apenas com os motoristas, sem contar com ajudantes.

Outro fato agravante é de quatro salas de aula foram improvisadas na quadra de esportes da escola municipal de ensino fundamental já existente no Shopping Park para atender alunos da educação infantil, onde as condições são insalubres e impróprias para o aprendizado e, também prejudicando os alunos já matriculados que neste período irão ficar sem o espaço para a prática regular das aulas de educação física. Esta solução emergencial da Prefeitura fere inclusive os princípios da economia, da efetividade e da moralidade administrativa, uma vez que o município desembolsará mais de R$ 1 milhão e 600 mil por ano com o transporte destes mais de 700 estudantes.

A representação protocolada pretende ainda que a Promotoria determine à Prefeitura que esclareça o ocorrido, que junte ao Inquérito cópia do termo firmado, bem como que se verifique a ocorrência de omissão dolosa ou culposa, eventuais improbidades administrativas e danos ao erário público, derivados dos gastos emergenciais de quase dois milhões de reais.