Vereador denuncia na Câmara propaganda extemporânea de natureza eleitoral por parte da administração municipal

O vereador Delfino Rodrigues denunciou esta semana nas sessões da Câmara Municipal a veiculação de propagandas, de conotação eleitoral, extemporâneas, ou seja, fora da época por parte da atual administração municipal. Segundo o vereador, a Prefeitura está desrespeitando a legislação e fazendo propaganda e não publicidade institucional, uma vez que não atende os critérios exigidos pela Constituição Federal de informar, educar e dar orientação social.

“E para isso, usa o dinheiro público, da população, que poderia estar sendo destinado a investimentos na saúde, educação e construção de equipamentos públicos em áreas institucionais que estão abandonadas pelo poder executivo”, complementa o vereador Delfino.

Lembrou que a Prefeitura também fere a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 77 (parágrafo único), que determina que 15dias após a veiculação de publicidade, a Prefeitura deve enviar à Câmara os gastos feitos como forma de prestação de contas.

O vereador citou também as propagandas transmitidas pelos veículos de comunicação da cidade no ano passado com a participação de atores de novelas. “A Prefeitura investiu mais de dois milhões de reais para tentar iludir a população e tivemos que recorrer à Justiça para saber o gasto com esta campanha publicitária”, afirma o vereador. Denunciou ainda publicações no Diário Oficial do Município fora do prazo legal (só em março foram 153 publicações desta natureza e mais de 35 milhões de reais de compras e serviços contratados).