Mudança na Lei do Fundo Municipal de Habitação amplia participação popular no Conselho

O projeto de lei de iniciativa da Secretaria de Habitação, propondo mudanças na lei de composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, foi aprovado na Câmara de Vereadores, no último dia 12. A alteração garante, segundo o secretário Municipal de Habitação, Delfino Rodrigues, igualdade de participação entre Governo e sociedade no Conselho do Fundo, que é o órgão competente para estabelecer diretrizes e fixar critérios para alocação de recursos.


Depois de amplamente discutida e aprovada pelos integrantes do Conselho, a proposta, enviada à Câmara, contempla ainda a proporção de pelo menos ¼  de vagas no órgão aos representantes dos movimentos populares, ampliando a participação popular. “Entendemos a participação da população, por meio de suas entidades representativas, importante para garantir o engajamento destes setores da sociedade na discussão e definição de políticas públicas para habitação”, afirma o secretário.

As alterações na lei municipal vêm fazer adequação do município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que anteriormente encontrava-se em desacordo com a legislação federal, o que poderia impedir novas contratações habitacionais pelo Fundo Nacional.