Câmara aprova Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual

A Câmara Municipal votou essa semana o Plano Plurianual (PPA) do município, estabelecendo a previsão orçamentária para os próximos quatro anos de governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as ações prioritárias do executivo para 2010, com suas respectivas dotações orçamentárias. As duas leis orçamentárias foram votadas e aprovadas da mesma como encaminhadas pelo poder executivo, sem que nenhuma das emendas propostas pelos vereadores, principalmente os de oposição fossem contempladas no orçamento do município. O vereador Delfino apresentou 21 propostas à LOA e quase a totalidade das mesmas ao PPA.
Delfino Rodrigues enfatiza que é papel do vereador fazer a discussão e o debate do orçamento público. Mais que isso, é competência constitucional e, portanto, atribuição incontestável. A participação do vereador na elaboração do orçamento público, através de emendas e sugestões, em seus diversos instrumentos constitucionais – PPA, LDO e LOA – é uma prerrogativa do parlamento. O orçamento não é do Prefeito, e sua elaboração compete também ao poder legislativo.

“Desde o momento que assumi uma cadeira na Câmara Municipal tenho levado a sério esta atribuição. Meu mandato vem trabalhando no sentido de propor emendas às leis orçamentárias, que venham atender às necessidades da cidade e que são resultados de diversas pesquisas técnicas”, afirma Delfino.
Este ano, alguns profissionais do mandato do vereador Delfino trabalharam durante 3 meses desenvolvendo pesquisas sobre o orçamento público; consultaram professores da UFU e especialistas no setor, antes mesmo das leis orçamentárias serem enviadas à Câmara Municipal. Todo este esforço com o objetivo de poder cumprir da melhor maneira possível as atribuições do vereador e compreender o planejamento do orçamento municipal, quais as possibilidades legais de propor alterações, como uma emenda poderia ser proposta e sobre sua constitucionalidade;
Com este propósito foram realizadas pesquisas na legislação federal vigente, quer seja a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como a Lei Complementar 101/01, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O mandato do vereador Delfino participou ainda, através de uma assessora, de curso sobre orçamento público, realizado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para aprender mais sobre esta matéria.
Também foram realizadas diversas reuniões com grupos representativos da comunidade, em áreas que o mandato tem mais atuado, como meio ambiente, saúde, educação, cultura, habitação, dependência química, dentre outras; a fim de discutir as reais necessidades da população, que não estavam contempladas nas leis orçamentárias.
O mandato pleiteou, via requerimento, audiência pública na Câmara Municipal, realizada no mês de outubro. Na ocasião, o vereador Delfino questionou o secretário Municipal de Finanças sobre diversos pontos confusos ou obscuros das leis orçamentárias, e não obteve respostas a nenhum dos questionamentos.
Apesar de não esconder sua indignação e frustração, Defino tem consciência de que cumpriu o seu papel de vereador com bastante seriedade. “Apresentamos 21 emendas bem fundamentadas, com estudo técnico de viabilidade, explicitando a origem contábil dos recursos para implementar as sugestões. Fiz a minha parte de forma séria e consistente, como é o papel de um vereador que tem o direito e dever legal de contribuir na elaboração do orçamento da cidade, como esperam os nossos eleitores”, afirma Delfino.
“Mesmo repetindo o processo dos anos anteriores: de cercear o direito dos vereadores de oposição ao impedir a votação das suas emendas, através de manobras jurídicas e sem consulta popular, onde a maioria dos vereadores da situação garante a vontade do poder executivo; não desisti de fazer a minha parte e nem de fazer valer a minha prerrogativa de participar da elaboração do orçamento público, na esperança de poder mudar essa realidade”, desabafa o vereador.
Acompanhe as emendas apresentadas:
1. Construção de unidades de educação infantil, nos bairros Pacaembu, Planalto e Dona Zulmira (emenda modificativa)
2. Reforma do Teatro Grande Otelo (emenda aditiva)
3. Construção de unidade básica de saúde no Bairro Brasil (emenda aditiva)
4. Realização de mostra literária para divulgar os autores locais (emenda aditiva)
5. Fiscalização da poluição e controle ambiental (emenda modificativa)
6. Gestão de projetos ambientais no Fundo Municipal de Defesa Ambiental (emenda modificativa)
7. Realização de cursos e oficinas destinadas à capacitação dos conselheiros ambientais do município (emenda aditiva)
8. Criação e implantação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa Ambiental (emenda aditiva)
9. Realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente (emenda aditiva)
10. Elaboração de planos de manejo dos parques ecológicos urbanos (emenda aditiva)
11. Programa de Capacitação e Pagamento de Agentes Ambientais (emenda aditiva)
12. Elaboração de estudos técnicos para conservação de remanescentes florestais no município (emenda aditiva)
13. Criação e implementação do Programa Municipal de Incentivo ao Meio Ambiente (emenda aditiva)
14. Implantação do CAPS nível III, dentro das ações de prevenção e tratamento em dependência química (emenda aditiva)
15. Implantação de dois albergues terapêuticos, dentro das ações de prevenção e tratamento em dependência química (emenda aditiva)
16. Desenvolvimento de programas de posse responsável de animais domésticos (emenda aditiva)
17. Construção de um Núcleo de Apoio Integral às Crianças e Adolescentes para atender os bairros São Gabriel, Campo Alegre, Aurora, Seringueira, São Jorge I, II e III (emenda aditiva)
18. Construção de um Centro de Bairro para atender os Bairros São Gabriel, Campo Alegre, Aurora, Seringueira, São Jorge I, II e III (emenda aditiva)
19. Construção de uma unidade de educação infantil para atender os Bairros São Gabriel, Campo Alegre, Aurora, Seringueira, São Jorge I, II e III. (emenda aditiva)
20. Construção de unidade de ensino fundamental para atender os Bairros São Gabriel, Campo Alegre, Aurora, Seringueira, São Jorge I, II e III (emenda aditiva)
21. Aquisição de terrenos para viabilização de conjuntos habitacionais, dentro
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (emenda modificativa).