Lei dos lotes vagos (Lei 9573/07)
A proposta do vereador Delfino faz algumas alterações no código de postura da lei já existente.
Os lotes vagos que apresentam irregularidades, como depósito de lixo, ausência de calçada e cercas, já são notificados. A mudança trata do período máximo para a regularização do lote. O notificado terá um prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da notificação, para regularizar a situação e, conseqüentemente, adquirir o direito ao cancelamento da multa. O período anterior era de até 1(um)ano, o que prolongava os transtornos causados pelas irregularidades.
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