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Sistema Municipal de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil   (Lei 10280/09)

Esta Lei institui o Sistema Municipal para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, voltado à facilitação da correta disposição desses resíduos. Ou seja, a lei estabelece normas de seleção dos resíduos da construção civil, dando a estes resíduos a destinação adequada.