Debate na Câmara Municipal contribuirá com nova lei de Direitos Autorais

Para dar continuidade às discussões sobre a revisão da Lei Federal de número 9.610, que regulamenta os direitos autorais no país, o mandato do vereador Delfino Rodrigues (PT) realiza no plenário da Câmara Municipal, no próximo dia 20 de julho, a partir das 8h30, um debate com a participação do coordenador geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, José Vaz de Souza Filho. O evento aberto ao público é mais uma oportunidade para que as pessoas, principalmente ligadas ao setor produção intelectual, possam contribuir com as propostas para a elaboração da nova lei. A primeira discussão sobre o assunto na cidade aconteceu em março deste ano, também por iniciativa do mandato do vereador Delfino, reunindo juristas, artistas, músicos e escritores.


A legislação atual, de 19 de fevereiro de 1998, é considerada, principalmente pelos artistas, como precária e atrasada, deixando brechas que podem prejudicar o reconhecimento do autor e dificultar a remuneração dos mesmos. Além disso, o processo de arrecadação e repasse de verbas é pouco transparente e ágil.

Para o vereador Delfino os debates e audiências públicas que vêm ocorrendo em todo país tem como objetivos primordiais ampliar e assegurar estímulo e proteção aos autores e às suas criações, promovendo o equilíbrio de direitos entre todos envolvidos.

A seguir os principais pontos de mudança:

•Extinguir contratos para a exploração comercial.

•Autoria reconhecida de trilha sonora original (arranjadores, roteiristas, editores).

•  Autorização para o uso de obras com fins didáticos.

•Punição para pagamentos a rádios e TVs para que aumentem a execução de algumas músicas (Jabá).

•Regulação de direitos em relação à Internet.

•Permissão para cópias de CD para uso individual.

•  Criação de uma instância administrativa para resolver conflitos na área dos direitos autorais.