O vereador Delfino apresentou, em sessão da Câmara, documentos
que comprovam suas denúncias de irregularidades por parte da administração
municipal – descumprimento do compromisso de entregar os equipamentos públicos
de educação, saúde e transporte coletivo para atender os moradores dos novos
conjuntos habitacionais no Bairro Shopping Park, que podem vir a ser
considerados atos de improbidade administrativa e de dano ao erário público. Os
documentos estão inseridos no Inquérito instaurado pelo Ministério Público,
resultante da representação que o vereador Delfino deu entrada em fevereiro
deste ano na Promotoria da Infância e Juventude.
O vereador confirmou nestes documentos que a Prefeitura assinou um termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para a implantação dos equipamentos de transporte e educação no bairro até 2011, o que não ocorreu. O edital para a construção de escola de ensino infantil e fundamental foi publicado depois da entrega do empreendimento, e após o início do período letivo deste ano, conforme relatou Delfino, ao classificar o fato como uma irresponsabilidade da atual administração.
Em função da falta de vagas para os alunos, cerca de 1.000
estudantes do Shopping Park estão sendo transportados para escolas de outros
bairros, o que está trazendo transtornos para os moradores. Delfino denunciou
que nos ônibus onde são transportados os alunos não existem monitores, o que
coloca as crianças em situação de risco.
Os custos com esse transporte, de acordo com os documentos
adicionados à representação, revelam que serão gastos até junho deste ano mais
de 700 mil reais para as duas empresas contratadas. Segundo o vereador serão
gastos mais de 1 milhão e 600 mil reais até o final do ano, numa prova de dano
ao erário público ocorrido pela falta de planejamento, já que estes recursos
poderiam ter sido investidos na construção dos equipamentos de educação.
Delfino afirmou que tudo isso vem comprovar a procedência de
suas denúncias e que continuará fazendo gestões junto ao Ministério Público
para futuros encaminhamentos, até que as responsabilidades sejam apuradas.
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