Decreto municipal estabelece critérios para o Minha Casa Minha Vida

 

 

 

Três critérios para a seleção das famílias com renda até R$ 1,6 mil (Faixa I), inscritas nos Programa Minha Casa Minha Vida, foram oficializados hoje (8), com a assinatura de decreto municipal pelo prefeito Gilmar Machado e pelo secretário municipal de Habitação, Delfino Rodrigues.

“Agora fica claro que Uberlândia tem critério com regras claras e definidas para dar mais transparência e lisura ao processo de seleção. Não haverá possibilidades de intervenção parcial quando forem realizadas as seleções das famílias. Nesse sentido, vamos trabalhar para diminuir bastante o déficit habitacional na cidade, pois nossa meta é que o programa beneficie cerca de 10 mil novas famílias”, informou Gilmar Machado.

Estes critérios foram estabelecidos para atender à Portaria nº 610/11, do Ministério das Cidades. O documento determina que o município tem obrigação de estabelecer até três critérios locais para a seleção de famílias. O decreto estipula ainda que haverá sorteio para a seleção quando o número de proponentes que atenderem aos critérios for maior que o número de unidades habitacionais disponíveis. “Anteriormente o município não realizava o sorteio, conforme determina a legislação federal”, disse Delfino. Segundo o secretário, a determinação de critérios locais já existia desde a implantação do Programa Minha Casa Minha (Lei federal nº 11.977/09).

Existem no banco de dados da pasta habitacional 42.666 inscritos aptos à seleção dentro da Faixa I. Com a publicação do decreto para a seleção dos beneficiários, ficam estabelecidos como critérios locais de prioridades: famílias com filhos menores de 18 anos que residem junto com o proponente; famílias com renda de até um salário mínimo e meio e com filhos menores; e famílias que estejam no cadastro da Secretaria Municipal de Habitação até 2010. Estes critérios locais foram referendados pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação (Resolução nº 02/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 19/06/2013).

Portanto, a partir de agora, serão observados no Programa Minha Casa Minha Vida os três critérios locais, e ainda os que são regulamentados pelo Governo Federal (Portaria nº 610/11, do Ministério das Cidades). São eles: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias que façam parte pessoas com deficiência.

Para a seleção de candidatos, o decreto municipal cria dois grupos: o primeiro, para aqueles que preencham de cinco a seis critérios entre os locais e nacionais e o segundo, para os candidatos que preencham até quatro critérios. O decreto municipal reafirma ainda as reservas legais para atendimento aos idosos (3%) e à pessoa com deficiência ou cuja família faça parte pessoa com deficiência (3%).

Em relação aos programas habitacionais destinados às famílias com renda superior a R$ 1,6 mil (Faixa II), serão observados somente os critérios nacionais, sendo que a classificação obedecerá à ordem cronológica da inscrição na Secretaria de Habitação. Hoje existem 2.561 inscritos que se enquadram na Faixa II. “Com a publicação do decreto (normativo), Uberlândia terá transparência e legalidade nos processos de seleção de famílias para a casa própria”, destacou o secretário de Habitação.

Ainda de acordo com o secretário, é importante que os proponentes mantenham seus dados atualizados no cadastro da Secretaria Municipal de Habitação, que pode ser conferido pelo site www.uberlandia.mg.gov.br (Serviços, Habitação e Impressão de Ficha de Inscrição, utilizando o número do CPF e do Título Eleitoral do proponente). 

Veja exemplo sobre como fica a seleção nesses critérios dentro da faixa 1:

Empreendimento de 1.000 unidades habitacionais
Reserva legal:
-          30 unidades para idosos
-          30 unidades para família com pessoa com deficiência

940 unidades restantes se dividem em:
-          Grupo 1 (5 e/ou 6 critérios enquadrados) - 75% das unidades = 705 casas
-          Grupo 2 (até 4 critérios enquadrados) – 25% das unidades = 235 casas

Obs.: Caso o número de proponentes seja maior que o de unidades disponibilizadas, será feito sorteio público para maior transparência nos resultados.