PROJETOS DE LEI

O Interesse da comunidade em debate na tribuna da Câmara

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo, no caso do município, Câmara dos Vereadores, com o objetivo de efetivar-se através de lei. Os projetos são feitos por membros do próprio poder legislativo e ou executivo, e levado à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.
As idéias para a elaboração de um projeto surgem mediante trabalho junto à comunidade. É o interesse da população em forma de lei.
No primeiro semestre deste ano, o vereador Delfino Rodrigues protocolou oito projetos de Lei. No mandato anterior, em apenas um ano e meio, teve 7 projetos aprovados, entre eles Adaptação de Caixas Eletrônicos para Deficientes; Controle de Emissão de Odores; substituição das Sacolas Plásticas e Certificado de Acessibilidade.
Projetos de Lei encaminhados no primeiro semestre de 2009.Área ambiental

Captação e Uso das Águas das Chuvas: Estabelece no município de Uberlândia a captação, o armazenamento e o uso das águas das chuvas em construções de grande porte e condomínios fechados. Isso para economizar água de consumo humano e reduzir as ocorrências de enchentes.
Reuso de Água: Obriga o reaproveitamento da água em novas construções dos setores de comércio, indústria, prestação de serviço e conjuntos habitacionais.
Lixeira nos ônibus: Estabelece a obrigatoriedade de colocação de lixeiras próximas às portas de entrada e de saída dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo
Descarte de Pilhas e Baterias: Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e a redes de assistência técnica a manterem recipientes para descarte por parte desses resíduos.
Área de Trânsito e Transporte
Melhoria da sinalização das Caçambas: O projeto prevê a melhoria na sinalização das caçambas e na sua colocação em vias públicas, com o objetivo de oferecer maior e segurança aos usuários do trânsito.
Área Cultural
Divulgação dos Músicos Locais: Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de músicas de autoria de compositores locais ou interpretadas por artistas locais em eventos esportivos da cidade. Projeto com objetivo de divulgar o artista local.
Área de Planejamento Urbano
Distância Mínima entre Antenas de Celular: Estabelece a distância mínima para instalação de celular e equipamentos similares no município de Uberlândia.
Área de Segurança
Os eventos promovidos, em local aberto ou fechado, com fins lucrativos, que terão expressiva aglomeração de público deverão contar com serviço especializado de segurança.