Implantação de IPTU Progressivo é proposta do vereador Delfino

O vereador Delfino Rodrigues propõe a implantação do IPTU progressivo no município, em projeto de lei, protocolado no início deste mandato, na Câmara Municipal. Segundo o autor da proposta, a iniciativa vem atender dispositivo constitucional, ao determinar que “a propriedade urbana atenderá a sua função social”.
O cumprimento da função social da propriedade urbana é um poderoso instrumento dos municípios para a promoção do desenvolvimento urbano, devendo, por exemplo, impedir a ocupação de áreas não suficientemente equipadas para evitar a retenção especulativa de imóveis vagos ou subutilizados. A função social está preconizada tanto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIII), como no Estatuto da Cidade (artigo 2º), na Lei Orgânica do Município (artigo 102) e no Plano Diretor (artigo 53).
O projeto de lei estabelece alíquotas progressivas do IPTU, com reajuste anuais de 1% sobre o valor venal do imóvel. Pelo artigo 8º, parágrafo 1º, o projeto de lei complementa: “Essa cobrança ocorrerá a partir do exercício subseqüente ao da vigência desta lei, até atingir a alíquota máxima de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o imóvel, até que o mesmo seja edificado ou transferido a terceiro, através de escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis”.
Pela proposta, fica excluído da incidência da alíquota progressiva do imposto somente o lote não edificado, e que constitua propriedade única do contribuinte.
O vereador Delfino levará o projeto e o assunto para discussão em reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor, no qual é representante da Câmara Municipal.