Foi aprovado hoje, 11/03, na sessão da Câmara Municipal, projeto de lei de iniciativa do vereador Delfino Rodrigues, com participação de outros parlamentares, que regulamenta a implantação do certificado de acessibilidade, como forma de dar reconhecimento a empresas e pessoas físicas da cidade que adotem medidas de acesso às pessoas com deficiência.
Pelo projeto, o certificado será entregue anualmente, em sessão solene na Câmara Municipal, preferencialmente em setembro, mês em que se comemora o “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”. O projeto estabelece ainda a inclusão de um representante do Ministério Público na Comissão Julgadora que fará avaliação dos candidatos ao certificado.
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