“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA”.
Trata-se da organização do sistema de tributos (impostos, taxas o contribuições) de competência do município. Estes impostos são importantes fontes de renda da Administração Municipal para aplicação em ações e diretrizes para a melhoria da vida da população. Alguns exemplos de impostos municipais são o IPTU, ITBI, ISS, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Emissão de Documentos, dentre outras. Tem função dúplice: por um lado, trata-se de instrumento do cidadão contra cobranças arbitrárias do Estado; por outro arrecada recursos financeiros para a gestão dos bens e serviços à coletividade.
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