“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O Código Municipal de Saúde em vigor data de 11/julho/1986, com 56 (cinquenta e seis) artigos, não contempla todas as atividades essenciais à saúde da população. É anterior à Constituição de 88 e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em contrapartida, o projeto do novo código, com 357 (trezentos e cinquenta e sete) traz vários enfoques antes não tratados, como por exemplo, maior atenção à educação sanitária,a participação da comunidade na gestão do SUS, da vigilância em saúde do trabalhador, das ações de saúde do SUS como as notificações sobre doenças e agravos em saúde, entre outros.
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