CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS
Este Projeto dispõe sobre assunto relativos à higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço, estabelecendo as necessárias relações entre poder público local e os cidadãos, visando promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos para o bem estar geral da população. Enfim, é de suma importância discutir este código, já que disciplina a postura e a conduta dos munícipes frente ao poder público.
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