“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este projeto visa promover a adequação da legislação à atual realidade urbana do Município. Em segundo momento busca estabelecer as normas e condições para o parcelamento do solo no Município de Uberlândia, promovendo também o desenvolvimento ordenado do espaço físico, objetivando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor. E por fim, visa integrar a política de parcelamento com as demais políticas públicas, especialmente uso e ocupação do solo urbano e sistema viário. Diante das considerações é fundamental a discussão deste projeto com os cidadãos, já que exerce influência direta no espaço que estão vivendo.
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