“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.”
Este projeto tem por objetivo promover a adequação da legislação à atual realidade urbana do Município. O zoneamento do uso e ocupação do solo constitui um dos principais instrumentos de planejamento urbanístico municipal, destinado a fixar os usos adequados para as diversas áreas do solo e as diversas áreas para o exercício das funções urbanas elementares. Este projeto apresenta grande relevância, já que estrutura o espaço físico com a devida ocupação.
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