“DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO.
O sistema viário é o espaço público por onde as pessoas circulam, a pé ou com o auxílio de algum veículo (motorizado ou não), articulando todas as atividades em uma cidade ou entre cidades. Para atender a tantas funções, o sistema viário dispõe de uma série de equipamentos instalados nas vias, nas calçadas, no subsolo ou em seu espaço aéreo, que nem sempre convivem em harmonia. O projeto de lei do sistema viário trata do planejamento, a operação e a manutenção das vias e dos serviços que acontecem nas mesmas, resultando em qualidade de vida nas cidades e eficiência da circulação urbana. O planejamento do sistema viário depende, em parte, das orientações e do controle sobre a distribuição das atividades econômicas e sociais pela cidade, mas depende também da construção e da organização das próprias vias.
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