Duas emendas do vereador Delfino ao projeto de lei do sistema viário foram aprovadas

         O projeto de lei sobre o sistema viário foi o primeiro a ser votado hoje, 06/12, na Câmara Municipal dentro do processo de revisão do Plano Diretor. A proposta trata do planejamento, operação e a manutenção das vias e os serviços nelas dispostos, que influenciarão na qualidade de vida na cidade e na eficiência da circulação urbana.

         O vereador Delfino Rodrigues (PT) teve duas emendas de sua autoria aprovadas dentro do projeto de lei, durante a sessão ordinária desta segunda-feira. A primeira emenda torna expressa no projeto a proposta de obrigatoriedade para implantação de ciclovias no município (Art.8º, § 3º). Pela proposta enviada pelo executivo havia previsão de ciclovias nos anexos ao projeto (modelos das vias) e não no texto do projeto de lei. Pelo proposta as ciclovias tem previsão de implantação nas vias coletoras (receptoras de trânsito), estruturais (vias principais como Av. João Naves de Ávila, e Afonso Pena) e fundo de vales, que margeiam córregos.

A outra emenda aprovada inclui o artigo 19 que determina o cumprimento da norma de acessibilidade 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas com relação a todas as novas calçadas do Município, ficando sua redação da seguinte forma: “Art. 19 No planejamento e execução das calçadas nas vias públicas, bem como na reforma das já existentes, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nesta Lei e na Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050/2004 ou norma posterior que lhe altere”. Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. A lei anterior previa a aplicação da norma, retirada pela Prefeitura no projeto e reapresentada na emenda aprovada pelo vereador Delfino.

O Código Tributário do Município também foi apreciado e votado durante a sessão e mais uma emenda do vereador Delfino foi aprovada. Para o vereador Delfino é importante que a Câmara Municipal, que tem entre suas funções o de legislar, cumpra seu papel de discutir e aperfeiçoar os projetos que são originários do poder executivo, principalmente em leis que definem as políticas urbanas e que vão interferir diretamente na vida das pessoas.