Nos últimos meses, a Câmara Municipal de Uberlândia vem trazendo ao debate os Códigos contidos no Plano Diretor, instrumento de planejamento e direcionamento das políticas públicas para o espaço urbano. Neste mês, os vereadores submeteram à apreciação os projetos da nova lei do meio ambiente e da nova lei de Saúde do município.
O novo Código de Saúde do município de Uberlândia foi aprovado durante as sessões do mês de fevereiro na Câmara Municipal e conta com mais de 360 artigos que dispõem desde as ações em Saúde do SUS no município até políticas de Saúde Mental, passando por temas de suma importância no cotidiano popular como a Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Dentre as emendas apresentadas pelos vereadores a que mais se destacou foi a do Vereador Delfino Rodrigues, do PT, que modificava o art. 254 do texto legal.
A redação original do projeto determinava aos açougues que produziam carnes temperadas, lingüiças e similares mantivessem um responsável técnico com certificado emitido por entidade de ensino superior. Na emenda apresentada por Delfino, a obrigatoriedade da presença do responsável no açougue é mantida, mas agora as exigências são de que a formação deste profissional seja em curso técnico que proporcione habilitação para manipulação higiênico-sanitária de carnes frescas temperadas e que este curso seja reconhecido nacionalmente.
A emenda apresentada visou aperfeiçoar o projeto de lei, aumentando sua efetividade. A redação anterior inviabilizava a manutenção de qualquer estabelecimento em funcionamento, uma vez que seus proprietários teriam que contratar um funcionário de nível superior, o que encareceria muito a atividade dos açougues e tornaria obsoleta a grande maioria dos profissionais, que já possuem curso técnico de manipulação de carnes.
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