A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em primeiro turno, no último dia 12/05, o projeto de lei complementar nº 59/2011, que aumenta de 21 para 27 o número de vereadores do município a partir da próxima legislatura. O projeto, que não estava na pauta de votações e não passou por consulta popular, surpreendeu integrantes tanto da bancada de situação quanto da de oposição.
A bancada do PT na Câmara, formada pelos vereadores Delfino Rodrigues, professor Neivaldo e Gilmar, retirou suas assinaturas do projeto, devidamente amparados pelo art. 243 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
A questão se assenta na regulamentação do inciso quarto do artigo 29 da Constituição Federal, que dispõe que para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de 27 vereadores para cidades que tenham entre 600 e 750 mil habitantes, o caso de Uberlândia. Não existe, conforme dispõe o caput deste mesmo artigo, qualquer obrigação por parte dos municípios, mas sim mera faculdade a ser estudada e aprovada por lei complementar. Questiona-se: Porque não 23, 24 ou 25 vereadores? Estas alterações não deveriam passar por prévia consulta popular?
Por que não aumentar o número de vereadores
O aumento do número de representantes legislativos tem sido amplamente contestado em muitas cidades pelo país. A contraposição entre a suposta ampliação da representatividade popular e a preocupação com a probidade administrativa e o cuidado com o dinheiro público vêm proporcionando debates calorosos e produtivos, permitindo que a população reflita sobre o verdadeiro papel que o legislativo municipal, estadual e federal tem representado nos últimos anos em nosso cenário político.
O aumento do número de vereadores não significa necessariamente maior volume de trabalho por parte dos parlamentares. Em Uberlândia, para se ter um idéia, 608 projetos de lei do prefeito municipal foram aprovados desde o início do ano de 2009. No mesmo período, foram protocolados 340 projetos pelos vereadores, sendo que 122 se referiam a nomes de ruas e praças e 136 foram arquivados por inadequação redacional, legislativa ou de mérito. Ou seja, de todos estes projetos protocolados pelos vereadores em Uberlândia, 82 são realmente interessantes, seja em aspectos urbanísticos, sociais e moralizadores. Destes 82 projetos, 32 foram aprovados e 50 aguardam votação, alguns há mais de um ano. Essa atrofia do Parlamento (ou inflação do Executivo), em todas as esferas da Federação, não dá mostras de mudança, independentemente da quantidade de legisladores.
É importante ainda ressaltar que o impacto do Poder Legislativo nas finanças públicas municipais permanecerá o mesmo. Agora, a Câmara Municipal contará com o mesmo orçamento para arcar com as despesas de 27 parlamentares. Segundo explicações da mesa diretora o déficit será coberto por uma política de contenção dos gastos dos parlamentares, dos servidores, e da estrutura administrativa da Casa. Perguntamos, então, por que esse enxugamento dos gastos demorou tanto tempo para acontecer? Se a nossa Casa de leis consegue manter 27 vereadores, cada um deles empregando 15 assessores e recebendo 10 mil reais mensais para custeio das atividades de seus gabinetes, porque gastávamos tanto com 21 vereadores?
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