O vereador Delfino Rodrigues (PT) protocolou sete emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A discussão das leis orçamentárias é um momento importante para o poder legislativo, pois é uma oportunidade de discutirmos e direcionarmos o dinheiro público para ações, metas e recursos que melhor representem os anseios da população”, opina o vereador.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual para o ano de 2012 e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Município. Ela, em linhas gerais, faz uma projeção do provável orçamento do ano que vem e delimita, de maneira aproximada, o quanto a Prefeitura gastará com educação , saúde, meio ambiente, cultura. O projeto chegou na Câmara Municipal de Uberlândia no final do mês de maio e, de acordo com a Constituição, deve impreterivelmente ser aprovada durante a sessão do mês de julho.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual para o ano de 2012 e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Município. Ela, em linhas gerais, faz uma projeção do provável orçamento do ano que vem e delimita, de maneira aproximada, o quanto a Prefeitura gastará com educação , saúde, meio ambiente, cultura. O projeto chegou na Câmara Municipal de Uberlândia no final do mês de maio e, de acordo com a Constituição, deve impreterivelmente ser aprovada durante a sessão do mês de julho.
Das emendas apresentadas pelo vereador três propõem ações na área da saúde, três na educação, uma na cultura e outra no meio ambiente. Confira abaixo as emendas apresentadas pelo vereador Delfino:
Para a área da saúde, o vereador apresentou emendas sinalizando a construção de novas unidades de saúde no município, uma vez que essa ação não está contemplada como prioridade para 2012. De acordo com o vereador existe a necessidade de construção de unidades, citando como exemplos o posto de saúde do Bairro Brasil, que funciona em imóvel alugado, com estrutura inadequada para o atendimento. Outro exemplo é o do Bairro Segismundo Pereira, compromisso da Prefeitura com os moradores daquela comunidade há muito tempo.
A ampliação das equipes de Saúde da Família é outra emenda apresentada pelo vereador, uma vez que o Município possui apenas 25% de cobertura do programa. O acréscimo de recursos dará condições para o aumento do número de equipes do PSF. Com a emenda se criaria mais cinco equipes, que podem atuar em diferentes regiões da cidade, como por exemplo na UBS-Brasil, que tem como área de abrangência quatro bairros, com uma população de aproximadamente 40 mil usuários, no momento desprovida de equipe do PSF.
A construção de mais um Centro de Atenção Psicosocial Álcool e Drogas- CAPS-AD nível III (aberto 24 horas) é outra emenda do vereador para a área de saúde, propiciando o aumento no número de atendimentos, uma vez que a procura pelo tratamento em dependência química na cidade cresce significativamente.
Outra preocupação do vereador é com o aperfeiçoamento de professores da rede municipal, acrescentando na meta financeira, através de emendas, um aporte de 311 mil reais destinado ao ensino fundamental e 127 mil reais à educação infantil. No projeto original o recurso próprio da Prefeitura destinado a esta finalidade representa 0,02% (R$ 62 mil) do orçamento total para a educação, que é de mais de 287 milhões.
Na LDO a reforma do Teatro Grande Otelo não está contemplada nas prioridades para 2012 e diante desta constatação, o vereador apresentou emenda propondo construção/reforma do prédio que abriga o teatro, pela sua importância como patrimônio cultural da cidade.
Quanto à emenda voltada para o meio ambiente, o vereador estende a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental para projetos diversificados como recuperação ambiental, aquisição de equipamentos, preservação da fauna, não se restringindo às ações de educação ambiental, como está no projeto original do Executivo.
VOTAÇÃO
Seis das sete emendas apresentadas por Delfino foram negadas pela Comissão de Legislação Justiça e Redação, composta pelos vereadores Adicionaldo Cardoso e Hélio Ferraz – Baiano e Márcio Nobre. Percebam no documento abaixo que outras emendas, de autoria dos vereadores Adriano Zago e Célio Moreira também foram negadas pela Comissão:
Inconformados com os argumentos utilizados pela Comissão, a equipe jurídica do Vereador Delfino apresentou contrarrazões ao documento, sustentando a possibilidade do Poder Legislativo apresentar emendas às leis orçamentárias, visto que o objetivo maior a ser alcançado com a institucionalização da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o de oferecer a oportunidade de permitir que o Poder Legislativo participe, de forma atuante, na construção do Plano de Trabalho do Governo a ser posto em concreto, visto que os vereadores são representantes diretos da população, e nada mais adequado do que o próprio povo possa participar do processo de divisão do “bolo” de dinheiro público. O poder, em uma sociedade democrática, deve ser exercido pelo povo em função dos interesses do povo. Confira abaixo:
Contrarrazoes ao Parecer da LDO 2012
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Por fim, após deliberação acerca do Parecer da Comissão de Legislação e das Contrarrazões apresentadas pelo vereador Delfino, o Plenário decidiu aprovar apenas uma emenda de Delfino, a que se refere à extensão do Fundo Municipal de Meio Ambiente para fomento de projetos de natureza ambientais diversificados, dentre eles, a atuação em projetos de educação ambiental.
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