Balanço 2011 do Mandato

REPRESENTAÇÃO

A representação é o pedido formal que o vereador faz ao Ministério Público, para que investigue fatos que denunciam supostas irregularidades por parte do poder executivo municipal e órgãos prestadores de serviço. O Promotor instaura, a partir da representação, um Inquérito Civil Público e verifica se as denúncias são procedentes.

Após esta investigação, caso a irregularidade não tenha sido solucionada pela autoridade que lhe deu causa, o Ministério Público tem duas opções: arquiva o processo, por entender que não há irregularidade ou propõe ação civil pública para solucionar a irregularidade apontada na representação.

Em 2011 o vereador Delfino protocolou 33 representações junto ao Ministério Público Estadual (MPE) do Patrimônio Público, Meio Ambiente, Urbanismo e Saúde, Ministério Público Federal e do Trabalho, e nenhuma delas foi arquivada, o que demonstra que todas as denúncias apresentadas foram procedentes.

Abaixo alguns exemplos de denúncias levadas ao Ministério Público por meio de representações do Vereador Delfino Rodrigues:

• Representação MPE – negativa de construção da Unidade Básica de Saúde para atender o Bairro Segismundo Pereira

• Representação MPE – construção do novo Cemitério sem realização de estudos ambientais e audiência pública

• Representação MPE – irregularidades no Hospital Municipal administrado pela Sociedade Paulista para Desenvolvimento da Medicina (também protocolada no Ministério Público Federal e Procuradoria do Trabalho)

• Representação MPE – venda da Rua Argentina ao Center Shopping

• Representação MPE – Lixões (17 pontos de acúmulo ilegal de resíduos)

• Representação MPE – Prefeitura assume passivo trabalhista de seis UAIs, administradas pela Fundação Maçônica

• Representação MPE – demolição do Teatro Grande Otelo anunciada pela Prefeitura de Uberlândia