O Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública, João Ecyr Mota Ferreira, julgou na última segunda-feira,12/03, totalmente procedente o Mandado de Segurança (nº 0606622-57.2011), impetrado pelo vereador Delfino Rodrigues em relação ao pedido de informação sobre os gastos do município com publicidade institucional, que teve como protagonistas artistas nacionais. A sentença foi publicada hoje,14/03.
As propagandas veiculadas em vários meios de comunicação da cidade, desde julho de 2011, foram realizadas com a participação das atrizes Eliane Giardini e Isabel Filardis e do ator Marcos Fercondini, apresentando ao público o quadro atual da saúde, da educação, das oportunidades de trabalho e das ações sociais realizadas no município.
Conforme sua função parlamentar de fiscalizar os gastos públicos, o vereador Delfino fez pedido de informação direcionado à Prefeitura para saber o custo desta campanha de publicidade, porém o mesmo foi reprovado pela maioria dos vereadores em 11 em agosto de 2011.
Em razão do ocorrido, Delfino protocolou dois ofícios diretos à Prefeitura , também assinados pelos vereadores Professor Neivaldo e Adriano Zago, um no dia 12 de agosto e outro no dia 28 de setembro do ano passado, solicitando as mesmas informações, tendo como base o direito constitucional que assegura a qualquer cidadão o acesso à informação pública.
Diante da negação da Prefeitura em prestar as informações solicitadas, o vereador Delfino impetrou mandado de segurança em 17 de outubro de 2011 para obter provimento judicial que lhe garantisse o direito líquido e certo à obtenção de informação pública. O documento recebeu também a adesão dos outros dois vereadores acima citados.
No dia 12/03 (publicado hoje, 14/03), o juiz acatou totalmente o pedido dos vereadores, ao solicitar que: “...nos informe o valor total dos custos e que nos envie cópias dos contratados firmados entre a empresa de propaganda produtora do comercial e a Prefeitura, bem como o custo total das inserções, discriminando os veículos de comunicação em todas as suas modalidades (escrita, multimídias, televisiva e radiofônica) e quantidade de inserções por dia. Solicitamos, outrossim, que nos informe os valores dos cachês pagos aos atores Eliane Giardini, Isabel Filardis e Marcos Fercondini”.
A sentença judicial considerou o ato da Prefeitura injustificado e ilegal ao negar as informações.(veja petição do mandado de segurança anexo).
2 comentários:
DELFINO
Plenamente de acordo com relação aos sacos de plásticos.
Entretanto, GOSTARIA DE SABER :
garrafas de plástico tb são altamente prejudiciais ao meio ambiente, não só em terra como rios, oceanos e animais, bem como descartáveis copos, pratos e talheres.
Pense nisso, o meio ambiente agradece e mta gente tb.
Obrigado pelo espaço.
Edmundo
Sim, para isso acredito muito na implantação EFICIENTE da Coleta Seletiva. O que não significa somente implantar o serviço mas ter usinas de reciclagem e toda estrutura para que esse problemas seja minimizado assim como as sacolinhas.
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