O vereador Delfino Rodrigues denunciou hoje, 09/05, na tribuna da Câmara
Municipal, publicações intempestivas (fora do prazo legal), no Diário Oficial do Município. Segundo
investigações feitas pelo vereador só no mês de março deste ano foram
identificadas 153 publicações desta natureza. Para exemplificar, o vereador
cita um contrato assinado em 12 de setembro de 2011, cujo valor é de 112 mil
reais, com o prazo para término em 31 de dezembro de 2011. O mesmo só foi
publicado no Diário Oficial do Município em 1º de março de 2012, ou seja, após
três meses do fim de sua validade.
Para o vereador essa prática constitui uma ilegalidade, pois fere a Lei de Licitação Pública, que determina em seu artigo 61 que a publicação de atos administrativos, como contratação de serviços, convênios, extratos de contratos devem ser encaminhadas para publicação até o quinto dia útil do próximo mês, tendo 20 dias após esta data para ser efetivada. “Só em março identificamos no Diário Oficial do Município 153 publicações realizadas fora do prazo, totalizando mais de 35 milhões de reais de compras e serviços contratados, que não passaram pelo crivo da população. Por isso, configura-se um desrespeito ao dinheiro público”, destaca o vereador.
Essas denúncias do vereador foram encaminhadas este mês, por meio de
representação, ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e hoje ao Ministério
Público/Promotoria do Patrimônio Público.
“Esperamos que o Tribunal de Contas realize uma auditoria no
Departamento de Compras da Prefeitura para verificar o alcance dessa prática
ilegal, aplique as penalidades cabíveis e faça recomendação ao município para
que regularize todos os processos licitatórios. pois a prática do desrespeito à
lei de licitações e ao princípio da publicidade, configura uma ação de
improbidade administrativa”, conclui Delfino.
