O serviço de vigilância sanitária e as normas técnicas a serem estabelecidas para os açougues na cidade foi discutida essa semana na Câmara Municipal. O debate faz parte das discussões da revisão do Plano Diretor, uma vez que são várias as leis a serem atualizadas, entre elas o novo Código de Saúde do município, que tem uma seção específica sobre o assunto.
Para o vereador Delfino da forma como está previsto no projeto de lei, enviado pelo poder executivo, as novas regras proibindo, por exemplo, a manipulação e a produção de carnes temperadas, como linguiça, quibe cru e outros, vem prejudicar diretamente os pequenos e médios estabelecimentos, classificados na proposta nas categorias “B” e “C”.
Outro ponto questionado no debate pelo vereador é a exigência de se ter efetivamente no local um responsável técnico habilitado ou na ausência deste um substituto legalmente habilitado, sendo que ambos ter curso de manipulação de alimentos com certificado emitido por entidade de ensino superior. “Isso significa na prática a inviabilidade do serviço, especialmente para o pequeno. Defendemos o reconhecimento dos cursos técnicos em instituições de formação profissionalizante para capacitar os próprios funcionários do estabelecimento”, destaca Delfino
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