sexta-feira, 18 de março de 2011

Delfino defende maior transparência na seleção das famílias dentro dos programas habitacionais

    O vereador Delfino Rodrigues em pronunciamento esta semana na Câmara Municipal abordou novamente a necessidade de maior publicidade e transparência ao processo de seleção das famílias a serem beneficiadas com moradias dentro dos programas habitacionais do município. Ele informou que levou o problema ao Ministério Público, no ano de 2008, o que resultou em um procedimento, onde a Prefeitura fez compromisso de elaborar um decreto para definir critérios de seleção e divulgação das famílias beneficiadas.
     De acordo com o decreto nº 12.094/2010, a Prefeitura criará uma equação matemática para o cálculo de pontuação de cada família dentro dos programas habitacionais para efeito de classificação e posterior divulgação, compromisso este que ainda não foi cumprido. Delfino Rodrigues considera que as famílias que participam dos programas habitacionais têm direito de saberem suas classificações no processo seletivo.

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